Executivo e Legislativo de Palmitos reúnem-se para alinhar adequações em Termos de Ajustamento de Conduta e Emendas Impositivas

PALMITOS (SC) – Representantes dos poderes Executivo e Legislativo de Palmitos reuniram-se na tarde desta segunda-feira (16 de março), na Câmara de Vereadores, para tratar das cláusulas propostas pelo Ministério Público (MP) em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e da regulamentação de emendas parlamentares.

O encontro contou com a presença de membros da administração municipal, servidores do legislativo e assessoria jurídica da prefeitura, com o objetivo de dar transparência às exigências técnicas e jurídicas apresentadas ao município.

A pauta principal concentrou-se no detalhamento de três eixos de atuação propostos pelo MP, que visam a regularização e o aprimoramento de serviços públicos essenciais:

Diagnóstico e Adequações Setoriais

1. Acessibilidade: As proposições preveem a elaboração de um diagnóstico integral de acessibilidade no município. Entre as medidas discutidas estão a adaptação de edificações públicas, a implementação de rotas acessíveis no perímetro urbano e a revisão do sistema de licenciamento de alvarás. O plano inclui ainda a fiscalização permanente das calçadas, sob responsabilidade dos proprietários, com previsão de execução subsidiária pela municipalidade em caso de descumprimento.
2. Assistência Social (CRAS/CREAS): O foco é a garantia de equipes mínimas compostas exclusivamente por servidores efetivos, a substituição de vínculos precários e a manutenção do funcionamento contínuo de 40 horas semanais. O TAC também exige a atualização constante das bases de dados (CadSUAS e RMA).
3. Saúde Mental (CAPS): A proposta do Ministério Público requer a regularização da equipe multiprofissional, a adequação da estrutura física conforme parâmetros legais de metragem e o funcionamento em dois turnos com carga horária presencial mínima.

Em todos os eixos, o Ministério Público estabelece cronogramas de execução e a previsão de multas em caso de descumprimento das etapas pactuadas.

Emendas Impositivas e Organizações da Sociedade Civil

Durante a reunião, também foram alinhados os procedimentos para as emendas impositivas do Poder Legislativo. O Executivo informou que, nos próximos dias, encaminhará ofícios aos vereadores solicitando adequações técnicas em emendas individuais e de bancada que apresentem inconsistências.

Será lançado um cronograma oficial para o recebimento de documentação, planos de trabalho e análise técnica. Este processo será conduzido em parceria entre os dois poderes para assegurar que os repasses às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e os projetos governamentais ocorram dentro da legalidade e eficiência administrativa.

Compromisso Institucional

A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a transparência e a cooperação institucional. A regularização dos serviços de saúde, assistência e infraestrutura visa fortalecer as políticas públicas locais e garantir direitos fundamentais à comunidade palmitense.

Fonte: ASCOM – Município de Palmitos.