Lei 13.019/2014 - Prefeitura de Palmitos

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Públicas e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias.

As parcerias com OSCs terão por objeto a execução de atividade ou projeto previamente
estabelecidos em planos de trabalho e deverão ser formalizadas por meio de:

I – termo de colaboração ou termo de fomento, quando envolver transferência de recurso
financeiro; ou

II – acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro.

Para os Municípios de todo o Brasil, o Marco Regulatório entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

Legislação

Lei Federal nº 13.019/2014
Decreto Municipal nº 016/2017
Instrução Normativa nº 03/2017

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