COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
De acordo com o Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Municipal 61/2021, este Conselho é um órgão consultivo, deliberativo, de assessoramento e orientação, criado pela Lei Complementar nº 3.636, de 03 de abril de 2013, com a finalidade de planejamento, regulação, ou execução de ações que visem assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, fixando normas e padrões, no âmbito de sua competência.
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