Prefeitura de Palmitos lança Programa de Recuperação Fiscal 2011
A fim de diminuir a inadimplência dos contribuintes e promover a recuperação de créditos municipais, a prefeitura de Palmitos lançou, através da Lei Complementar 040/2011, o Programa de Recuperação Fiscal de Palmitos, Prefip 2011. As pessoas físicas e/ou jurídicas que possuem pendências com a prefeitura poderão quitar suas dívidas em parcela única, ou em três diferentes vencimentos que vão de 60 a 80% de desconto. Também há a opção de parcelamento mensal com 50% de redução sobre os juros e multas. O programa irá até dezembro de 2011.
O contribuinte que desejar aderir ao programa pode quitar sua dívida com 80% de desconto até 31 de outubro; 70% até o dia 30 de novembro ou 60 % de anistia dos juros e multas até 20 de dezembro. Para o interessado em aderir ao Prefip e optar pelo pagamento em até 12 parcelas mensais sucessivas o desconto será de 50%, com parcela mínima de R$ 75. De acordo com o prefeito Norberto Paulo Gonzatti, com essa medida a administração municipal busca oportunizar aos contribuintes a regularização dos impostos municipais, referentes a 2010 e anos anteriores, ajuizados ou não.
Entre as pendências que poderão ser quitadas estão principalmente as de natureza fiscal relacionadas a créditos tributários do IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxa de Licença. "A lei busca amenizar a inadimplência, um dos grandes problemas da atividade do Poder Executivo, que atua como executor e arrecadador de impostos municipais. Com o Prefip o contribuinte terá uma alternativa viável de cumprir com sua obrigação ao pagamento dos impostos que reverterão em obras e benefícios para a própria população," disse o prefeito.
Outros esclarecimentos estão à disposição do contribuinte no setor de Tributação da prefeitura Municipal ou pelo telefone 3647-9617. A Lei Complementar No 040/2011 está disponível no site da prefeitura de Palmitos, http://www.palmitros.sc.gov.br/, no Link Leis e Decretos Municipais.
Publicado por: Assessoria de Comunicação e Imprensa – Prefeitura Municipal de Palmitos
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