ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REÚNE VEREADORES E ENTIDADES PARA REUNIÃO TÉCNICA SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS

Na manhã desta sexta-feira (08) aconteceu no auditório da prefeitura a reunião técnica sobre as emendas impositivas municipais, bem como entrega da relação de documentos obrigatórios, modelos a serem preenchidos, ao responsável da entidade beneficiada por emendas. Orientação técnica e esclarecimentos sobre os documentos necessários a serem apresentados, legalidade e prazo a serem cumpridos.

Emendas impositivas trata-se de um dispositivo constitucional que garante aos vereadores indicar projetos, individuais ou coletivos, ao prefeito, conforme a resolução nº004/19, que institui o orçamento impositivo. As emendas podem conter projetos a serem executados diretamente pelo Município ou através de subvenção a entidades civis que estejam aptas para receber verbas públicas. O valor que será repassado as entidades que os vereadores indicaram, somam o montante de R$ 522.997,96 (recursos próprios do município).

As emendas são limitadas e cabe ao legislativo destinar 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior do orçamento municipal vigente. Sendo que metade desse percentual tem que ser destinada à área da Saúde. O Executivo só poderá deixar de aplicar em caso de impedimento técnico, apresentando justificativa ao Legislativo, que indicará o remanejamento das verbas.

Paulo Urqueta/Assessor de imprensa