DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA ACESSAR AS INFORMAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITOS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 12.527/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Link: Lei 3607/2012
Decreto 107/2013 – Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme Lei Municipal nº 3.607/2012, de 22 de agosto de 2012, que instituiu o acesso à informação a todos os cidadãos.
Link: Decreto 107/2013