Departamento de Tributação da Prefeitura está recebendo solicitação de isenção de IPTU
Departamento de Tributação da Prefeitura de Palmitos está recebendo solicitação para isenção de IPTU aos contribuintes com 65 anos de idade ou mais a aos deficientes físicos.
O Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Palmitos procederá a partir do dia 01 de dezembro de 2014 (segunda-feira) até o dia 03 de março de 2015, solicitação de contribuintes aptos a usufruir da Isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, contidas no artigo 175, parágrafo 5º da Lei Orgânica Municipal.
De acordo com o artigo 175, parágrafo 5º da Lei Orgânica Municipal são isentas do pagamento de IPTU as pessoas, com 65 anos de idade ou mais, e pessoas portadoras de deficiência física com qualquer idade, cuja renda mensal não exceda a dois salários mínimos e tenham apenas um imóvel registrado em seu nome.
Para concessão da isenção do IPTU, os contribuintes deverão se dirigir ao Setor de Tributação da Prefeitura, munidos de identidade, CPF, último carnê do IPTU, comprovante de propriedade do imóvel atualizado, comprovante atualizado da renda familiar, mais atestado médico se portador de deficiência física com qualquer idade e preencher requerimento fornecido pelo Setor de Tributação.
Informamos que os contribuintes contemplados em anos anteriores, deverão, obrigatoriamente, para obter a isenção de IPTU, se recadastrarem novamente junto ao Setor de Tributação da Prefeitura.
Os requerimentos acompanhados dos documentos deverão ser entregues no Setor de Tributação da Prefeitura até o dia 03 de março de 2015.
