Município de Palmitos entrega Certidões de Regularização Fundiária para moradores do Distrito de Santa Lúcia

PALMITOS (SC) – A Prefeitura de Palmitos realizou, às 11h desta terça-feira (07/04), a entrega oficial das Certidões de Regularização Fundiária (REURB) para os proprietários de lotes localizados no Distrito de Santa Lúcia. O ato solene, ocorrido no Auditório da Prefeitura, marca a conclusão de uma etapa jurídica e técnica fundamental para a integração urbana daquela localidade ao ordenamento territorial do município.

O processo de regularização foi conduzido pelo Setor de Engenharia Municipal, fundamentado nas diretrizes estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 127/2023. Com a obtenção da certidão técnica, os moradores passam a deter o documento legal que valida a situação de seus imóveis conforme o projeto final de regularização, assegurando a titularidade e a segurança jurídica das áreas atualizadas.

Impacto e Política Pública

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é uma política pública estratégica que visa transformar núcleos urbanos informais em áreas legalizadas. Para a população do Distrito de Santa Lúcia, a medida reflete diretamente na valorização imobiliária e na facilitação do acesso a serviços públicos essenciais, além de permitir que os proprietários busquem linhas de crédito para melhorias habitacionais.

A iniciativa integra o cronograma de ações da gestão municipal voltadas à organização urbana e ao fortalecimento da cidadania no interior do município. Segundo a administração, a entrega desses títulos reforça o compromisso institucional com a missão de atender às demandas da comunidade.

Trâmite Técnico

Para a emissão das certidões entregues hoje, o Setor de Engenharia realizou o levantamento topográfico, a análise socioeconômica e o georreferenciamento dos lotes, garantindo que as áreas estivessem em conformidade com a legislação ambiental e urbanística vigente.

Fonte: ASCOM – Município de Palmitos.