DALVINO CASTAMANN FILHO

Blumenau, 27 de outubro de 2023

Ofício nº 0421/2023.

Assunto: Formulário PPP; Cópia Laudo Técnico Ambiental e CTC

À Empresa MUNICIPIO DE PALMITOS

Prezado (a) Senhor (a),

                       DALVINO CASTAMANN FILHO, neste ato representado(a) por seu procurador legal, vem por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria a elaboração do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, acompanhado das respectivas cópias dos laudos técnicos que embasaram seu preenchimento, a serem fornecidos no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de Aposentadoria junto ao INSS.

Seguem abaixo os dados do(a) ex-colaborador(a):

PIS/NIT: 123.41832.21-2

CPF: 563.387.919-87

Data de Nascimento: 25/01/1966

Função: ENGENHEIRO CIVIL

Período de: 03/07/1989 A 30/04/1990

 

Lembrando que obrigatoriamente a cópia do laudo deverá conter: Capa de identificação, metodologia de avaliação dos agentes, páginas referentes a função, exposição a todos agentes nocivos, utilização de EPI, identificação e assinatura do profissional responsável pela emissão do Laudo.

 

Caso o formulário PPP informe a utilização de EPI, a empresa deverá anexar a cópia da ficha de controle, treinamento e fiscalização de uso de EPI.

 

Emissão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC

 

Cópia da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável

 

Salientamos, ainda, que tais documentos se fazem necessários a produção probatória, cujo objeto é concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

 

FAVOR CONFIRMAR RECEBIMENTO DO OFÍCIO.