Refis 2018: Município de Palmitos incentiva contribuíntes a regularizarem suas dívidas
Refis 2018: Município de Palmitos incentiva contribuíntes a regularizarem suas dívidas
Desconto para contribuintes em débito com a prefeitura chega até 80%
O município de Palmitos instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2018) com base na Lei complementar número 78/2018. Essa lei tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários e não tributários dos contribuintes, com dívidas geradas até o dia 31 de dezembro de 2017.
Quem tiver dívidas e decidir pagá-las integralmente, em única parcela, contará com 80% de desconto em juros e multa. O valor mínimo da parcela é de R$ 100,00 reais. Nos casos em que o contribuinte possuir débito de mais de um tributo, poderá ser emitido parcelamento para cada espécie, ou reunidos em um único parcelamento.
Dentre as opções, o contribuinte pode optar por: 20% – pagamento em até 8 parcelas; 30% – pagamento em parcela única até 120 dias; 40% – pagamento em parcela única até 90 dias; 60% – pagamento em parcela única até 60 dias; 80% – pagamento em parcela única até 30 dias.
Conforme a lei 78/2018, o inadimplente de três parcelas sucessivas do Refis 2018, terá automaticamente o cancelamento do benefício concedido. O contribuinte sofrerá ainda a perda dos benefícios, restabelecendo-se, em relação a cada parcela vencida e não paga, os acréscimos legais calculados conforme legislação aplicável.
Os interessados em regularizar pendências junto ao fisco, são convidados a aproveitar essa oportunidade, que entrou em vigor na segunda-feira (23). Para mais informações, o contribuinte deve procurar o setor de tributação do município de Palmitos.
