Após a promulgação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e do Empreendedor Individual. O senhor Prefeito Municipal de Palmitos recebeu do SEBRAE um certificado que é oferecido a todos os municipios que aderiram a essa nova lei. Na oportunidade da entrega estiveram presentes o Diretor Superintendente do SEBRAE-SC, senhor Carlos Guilherme Zigelli, o Diretor Administrativo e Financeiro do SEBRAE Nacional, senhor Carlos Alberto dos Santos, e o Presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE-SC e presidente do SENAR e FAESC, José Zeferino Pedroso. Prefeito disse que esse certificado é mais um marco na historia de Palmitos, pois a lei nós aderimos não vem beneficiar apenas as pequenas empresas mas sim todos de um modo geral em Palmitos. A referida lei
REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Esta lei regulamenta e consolida o tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, em conformidade com o disposto nos arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123.
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