ANDERSON ANTONIO AGOSTINI
Venho, por meio deste requerimento, com fulcro na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Municipal nº 3.607, de 22 de agosto de 2012, do Município de Palmitos-SC , solicitar as seguintes informações detalhadas referentes ao servidor público FRADIQUE ADOLFO HELFENSTEIN, identificado pelo CPF 001.049.580-06:
- Cargo Ocupado: Detalhes completos sobre o cargo atualmente ocupado (ou o último cargo ocupado, caso não esteja mais ativo) por FRADIQUE ADOLFO HELFENSTEIN, incluindo sua denominação oficial, lotação (secretaria/departamento) e atribuições.
- Remuneração: A remuneração mensal bruta e líquida auferida por FRADIQUE ADOLFO HELFENSTEIN.
- Contracheques: Cópias dos três últimos contracheques (holerites) de FRADIQUE ADOLFO HELFENSTEIN, referentes aos meses mais recentes.
A presente solicitação visa o pleno exercício do direito fundamental à informação e à fiscalização da gestão pública, conforme preceitua a Lei de Acesso à Informação. Reitera-se que a remuneração de agentes públicos é informação de interesse coletivo ou geral, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF).
Aguardo a resposta no prazo legal de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
FRANCISCO BELTRÃO 24 DE JUNHO DE 2025
Atenciosamente. ANDERSON A. AGOSTINI.
