LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 

LGPD

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. No Município de Palmitos a LGPD está regulamentada pelo Decreto n°063/2022.

Titular dos dados pessoais

O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) (Art. 5°, V, Lei n° 13709/2018) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.

Controlador

O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” (Art. 5°, VI, Lei n. 13.709/2018). No caso em questão, o Controlador é o Município de Palmitos/SC.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018).

Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais

O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPDP foi instituído no Município de Palmitos/SC pelo Decreto n° 063/2022, para o cumprimento da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

O CGPDP é responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento. As suas ações são sustentadas por um grupo de trabalho técnico, que possuem as seguintes atribuições específicas:

– Analisar e aprovar os procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito do Município;

– Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor políticas, estratégias e metas visando estabelecer a conformidade do Poder Executivo Municipal com as disposições da LGPD;

– Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na LGPD;

– Atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado à LGPD, demais leis que possam colidir com o tema proteção de dados;

– Promover a divulgação da LGPD visando estimular a mudança de cultura necessária em razão da vigência da norma; e

– Exercer outras atividades correlatas.

Encarregado Geral de Proteção de Dados

O Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município é pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD.

Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados

Nome: Silvane Salete Bonometti Caumo

E-mail: controleinterno@palmitos.sc.gov.br

Telefone: (49) 3647-9606

Endereço: Rua Independência nº 100 – Palmitos/SC

Site: https://falabr.cgu.gov.br/publico/sc/Palmitos/Manifestacao/RegistrarManifestacao